19/12/2023
Tributação de Imposto de Renda para as contribuições extraordinárias a Fundos de Pensão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCC, da Câmara dos Deputados aprovou no dia 12/12/23 o Projeto de Lei nº 8821/17, que dá isenção tributária para as contribuições extraordinárias a fundos de pensão.
Vale lembrar que o Projeto de Lei deverá ir para o Senado Federal, após o prazo de recursos e ser sancionado pelo Presidente da República.
O escritório contratado pela Associação para cuidar da ação do Imposto de Renda da AAPS sobre as contribuições extraordinárias à Sabesprev, este Projeto de Lei, se aprovado, irá virar lei e passará a valer a partir de sua promulgação, não atingindo fatos passados que deverão continuar no nosso processo.
A Diretoria Jurídica da AAPS estará informando os associados. Acompanhe em nosso site www.aaps.com.br
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