PROCESSO Nº: 5022128-73.2019.4.03.6100

ORIGEM:22 VARA CIVIL FEDERAL DE SÃO PAULO

REU:UNIAO

TIPO DE AÇÃO:AÇÃO CIVIL PUBLICA

OBJETO:

INDICE DE CORREÇÃO DO FGTS, desde 1992 a 2016

ANDAMENTO:

FASE ATUAL:

Foi determinada a suspensão até decisão a ser proferida pelo STF.

Atualizado em: 05/02/2020 16:35:50

PROCESSO Nº: 108.7670-65.2014.8.26.0100

ORIGEM:1ª. VARA DE FALENCIA E RECUPERAÇÕES JJUDICIAIS

REU:

TIPO DE AÇÃO:

OBJETO:

FALIDO - BANCO BVA S/A

ANDAMENTO:

FASE ATUAL:

Em 19/08/2019 – o Administrador judicial requereu pela redesignação do leilão.

Atualizado em: 05/02/2020 16:30:36

PROCESSO Nº: 0205454-85.2011.8.26.0100

ORIGEM:15ª Vara civil da Capital

REU:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA – ABRRA

TIPO DE AÇÃO:Ação ordinária – Indenização por dano material

OBJETO:

Indenização por dano material, tendo em vista não cumprimento pela ABRRA do convenio de credenciamento assinado com a AAPS.

ANDAMENTO:

Convenio de credenciamento assinado com a ABRRA, para ajuizamento de ações judiciais de revisão dos benefícios do INSS dos associados da AAPS. Em 2003 a AAPS assinou convenio pelo qual a ABRRA se tornou credenciada para prestar serviços jurídicos aos associados da AAPS, ingressando com ações de revisão de aposentadoria e pensão.

O convenio previa que não haveria cobrança de taxa para o ajuizamento das ações e que os honorários seriam devidos apenas nos casos de êxito. O associado da AAPS pagaria honorário de 30% do valor recebido na ação, dos quais 25% caberiam a ABRRA e 5% a AAPS.

Porém, a ABRRA repassou valores menores á AAPS, pois repassava 5% dos honorários pagos pelo associado, quando o acordado foi o repasse de 5% do valor recebido pelo autor do processo.

Assim, os valores devidos a AAPS correspondem a 5% do montante total recebido pelos associados, nos processos judiciais movidos pela ABRRA.

Ação julgada PROCEDENTE em primeiro grau e confirmado pelo TJSP e STJ.

Em 13/06/2019, a AAPS intimada para iniciar a execução.

Aguardando manifestação do escritório contratado, para prosseguimento do feito.

FASE ATUAL:

Foi apresentada petição dizendo que a RÉ DEVERA APRESENTAR OS DOCUMENTOS, PARA INICIO DA EXECUÇAO.

Atualizado em: 05/02/2020 16:27:33

PROCESSO Nº: 0026734-58.2002.8.26.0053

ORIGEM:9ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SP

REU:SABESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO:Ação ordinária com pedido de tutela antecipada-ação coletiva

OBJETO:

Extensão aos aposentados e pensionistas (Lei 4819/58) de vantagem concedida aos ativos a pretexto do “Sistema de Maturidade Profissional” que se revela, como verdadeiro reajuste salarial de natureza geral e permanente.

ANDAMENTO:

Ação julgada improcedente, confirmada em Segunda Instancia, e interpostos recursos para o STJ e STF.

No âmbito do STJ a decisão negativa foi confirmada, restando apreciação do Recurso Extraordinário perante o STF. Com o provimento do Agravo de Instrumento interposto pela AAPS, foi determinada conversão do Recurso, para Recurso Extraordinário.

Em 22/03/2017 foi designado o Ministro Alexandre de Moraes para apreciação e julgamento do recurso.

Em 15/03/2018, foi proferida decisão pelo Ministro, perante o STF, onde negou provimento ao Recurso da AAPS.

Em 23/04/2018, transitou em julgado e remetido os autos para o TJSP.  Em 07/05/2018, o processo foi encaminhado a Vara de Origem, porém não consta entrada na 9ª Vara da Fazenda Pública.

Em Primeira Instante, em 25/10/2011, foi determinado o pagamento de sucumbência por parte da AAPS, sendo que foi apresentada petição informando acerca do Recurso pendente no STF e requerendo sobrestamento até apreciação do Recurso.

Em 29/01/2018, foi deferido novo requerimento de sobrestamento, por mais 180 dias.

Foi procedida o pagamento da sucumbência e juntada através de petição.

Aguardando chegada dos autos na 9ª Vara da Fazenda.

FASE ATUAL:

Em 03/04/2019 – petição da SABESP informando, Transito Julgado do Recurso Extraordinário e juntando Print obtido junto ao STF.

Atualizado em: 05/02/2020 16:22:20

PROCESSO Nº: 0030825.26.2004.8.26.0053

ORIGEM:6ª Vara da Fazenda Pública

REU:SABESP

TIPO DE AÇÃO:Ação ordinária para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, tendo em vista o êxito no Mandado de Segurança - 0006759.16.2003.8.26.0053

OBJETO:

Exibição de documentos e prestação de informações e pagamento dos valores atrasados relativos às diferenças das complementações de pensão, em favor dos pensionistas filiados a AAPS, tendo em vista o êxito obtido no Mandado de Segurança.

ANDAMENTO:

Diante do êxito obtido na ação, em fase de execução, foi realizado acordo com a SABESP, para pagamento dos valores devidos ás pensionistas, sendo que com relação a algumas, a SABESP ficou de apresentar documentos, pois alegava que nada tinha a pagar.

Como nada foi apresentado, deu-se inicio a execução. Acolhida a impugnação da SABESP, extinguiu-se a execução.

Interposto recurso pela AAPS, não acolhido pelo TJSP. Interpostos Recursos Especial e Extraordinários.

Foi negado provimento ao Recurso Especial da AAPS e interposto Agravo Regimental.

Em 05/06/2019, houve decisão conhecendo o Agravo Interno da AAPS e anulado o acórdão proferido perante o TJSP e determinando o retorno dos autos para realização de novo julgamento, da execução.

Contra essa decisão, a SABESP interpôs agravo e a AAPS foi intimada para apresentação de impugnação.

Atualmente, aguarda-se apresentação de impugnação pela AAPS.

FASE ATUAL:

Em 18/12/2019 – conclusos para julgamento – Ministro Mauro Canpell Marques

Atualizado em: 05/02/2020 16:19:08

PROCESSO Nº: 0161765.88-2011.8.26.0100

ORIGEM:10ª Vara Civil da Capital

REU:SABESP E SABESPREV

TIPO DE AÇÃO:Ação Civil Pública

OBJETO:

Reintegração dos aposentados e pensionistas no Plano de Saúde Pleno da SABESPREV.

ANDAMENTO:

Distribuida em 30/06/2011. A ação foi julgada IMPROCEDENTE, em 02/04/2013. Houve recurso da AAPS e remetido ao TJ, em 25/09/2013.

Em 08/04/2014 a AAPS teve ganho de causa. Em 2ª Instancia a ação foi julgada PROCEDENTE para que o empregado que contribuiu por mais de 10 anos para o plano de saúde coletivos dos ativos, tenha o direito de permanecer nesse plano, nas mesmas condições anteriores, desde que assuma seu pagamento integral, condenou a SABESP e a SABESPREV a pagar indenização por danos materiais.

A SABESP E SABESPREV recorreram, e o Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Recurso especial da SABESPREV para excluir os danos materiais, mantendo o direito dos associados a ingressarem no Plano Pleno.

O STJ determinou, ainda,  que a ação coletiva retornasse ao TJSP, em 21/01/2019, para que este analise dois pontos que não foram anteriormente analisados, ou seja, a questão da “legitimidade” da AAPS poder entrar com esta ação coletiva e também a questão da prescrição em relação ao pedido de manutenção/transferência para o Plano Pleno.

Assim, o processo retornou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, onde terá novo julgamento, o qual será passível de novos recursos para o Superior Tribunal de Justiça e também, provavelmente, para o STF.

Em 29/05/2019, os autos retornaram ao TJSP, porém foi requerido sobrestamento do feito, por 90 dias, tendo em vista possível composição entre as partes na ação coletiva.

Devido á implantação do novo Plano de Saúde operacionalizada pela Fundação CESP, a partir de 01/08/2019, atendendo as demandas propostas pela AAPS, em fase do cumprimento do acordo firmado entre a AAPS, SABESP e SABESPREV, foi  apresentada petição conjunta requerendo a extinção desta ação. Estando com o Desembargador Luiz Antonio de Godoy, Relator da 1ª. Camara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde 20/09/2019, para homologar a desistência. 

FASE ATUAL:

Elaborado petição, em conjunto, com a SABESP, requerendo extinção do processo.

Em 01/11/2019, o TRIBUNAL julgou extinto o processo e homologado o acordo celebrado.

Atualizado em: 05/02/2020 16:00:37

PROCESSO Nº: 0021160-58.2019.8.26.0053

ORIGEM:13ª Vara da Fazenda Publica

REU:SABESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO:Cumprimento de sentença, da decisão do Mandado de Segurança nº 0006759.16.2003.8.26.0053

OBJETO:

Referente ao credito de mais 16 associadas, no valor total de R$450.910,50 (quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e dez reais e cinquenta centavos), atualizado até junho/2019.

ANDAMENTO:

Em 20/08/2019, -  foi intimada a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , para apresentar impugnação a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de ser requisitado pelo Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e á conta do respectivo credito, referente ao valor de R$450.910,50.

Aguardando apresentação de impugnação dos cálculos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

FASE ATUAL:

Em 18/12/2019 – Manifeste-se a exequente sobrefls. 70/74.

Em 21/01/2020 – A AAPS informou que estasendo cumprido, conforme execução provisória acima.

Atualizado em: 05/02/2020 15:38:20

PROCESSO Nº: 0034577-15.2018.8.26.0053

ORIGEM:13ª Vara da Fazenda Pública

REU:SABESP E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO:Cumprimento de sentença, da decisão do Mandado de Segurança - 0006759.16.2003.8.26.0053

OBJETO:

Referente ao credito de 64 associadas, no valor de R$82.625,17 (oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), atualizado até outubro de 2018.

ANDAMENTO:

Em 21/02/2019 e 02/03/2019 foi intimada a FESP para apresentar impugnação a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de ser requisitado pelo Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e á conta do respectivo credito, referente ao valor de R$82.625,17.

Aguardando apresentação de impugnação dos cálculos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

FASE ATUAL:

Em 14/11/2019 – Instaurado Incidente Processual 

Atualizado em: 05/02/2020 15:34:44

PROCESSO Nº: 0034575-45.2018.8.26.0053

ORIGEM:13ª Vara da Fazenda Publica

REU:SABESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO:Cumprimento de sentença, da decisão do Mandado de Segurança nº 0006759.16.2003.8.26.0053

OBJETO:

Referente ao crédito de multa aplicada por conta do descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$122.971,62 (cento e vinte e dois mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), atualizados até outubro de 2018, aplicada a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ANDAMENTO:

Em 21/02/2019 e 02/03/2019 foi intimada a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para apresentar impugnação a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de ser requisitado pelo Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e á conta do respectivo credito, referente ao valor de R$122.971,62.

Aguardando apresentação de impugnação dos cálculos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

FASE ATUAL:

Em 5/11/2019 -Instaurado Incidente Procesessual.

Atualizado em: 05/02/2020 15:37:02

PROCESSO Nº: 0006759.16.2003.8.26.0053

ORIGEM:13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

REU:SABESP, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

OBJETO:

Distribuída em 31/03/2003 .Regularização do pagamento do benefício de complementação de pensão (Lei 4819/58) aos filiados pensionistas da AAPS, já que o pagamento deve ser realizado de forma integral. Regularização para a complementação das pensões por morte das quais os associados da AAPS são beneficiários, para que passem a equivaler a 100% dos proventos dos instituidores, já que têm recebido em valor inferior, subtraídos 20%.

ANDAMENTO:

Foi Negado o pedido de liminar e Denegado a segurança (a inicial é destituída de fundamento jurídico aceitável), em 09/06/2003. A AAPS recorreu, e o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso da AAPS, para considerar que complementação da pensão deve ter em conta a totalidade ou integralidade dos proventos. As pensões equivalem a 100% dos proventos.

Em fase de execução. Após acordo realizado com a SABESP, prosseguimento com relação as pensionistas que recebem pelo DDPE (Secretaria da Fazenda).

Em 11/12/2019 certidão que decorreu o prazo sem manifestação da parte Impetrante acerca da intimação de fl. 1753.

FASE ATUAL:

Em 21/01/2020 - petição da AAPS informando quanto o cumprimento da intimação de fls. 1753.

Atualizado em: 05/02/2020 15:16:15

PROCESSO Nº: 1000788-07.2019.5.02.0048

ORIGEM:48ª Vara do Trabalho

REU:SABESP E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO:Execução Provisória da ação que visa o enquadramento dos aposentados e pensionistas a nova estrutura de cargos e salários de 2002

OBJETO:

Execução Provisória da ação que deu ganho de causa a AAPS, do enquadramento de junho de 2002.

ANDAMENTO:

Em 27/06/2019, a AAPS intimada para apresentar os cálculos de liquidação.

Em tratativas junto a SABESP para apresentar os cálculos que, possivelmente, teriam.

FASE ATUAL:

A AAPS intimada em 27/06/2019 para apresentar     os cálculos de liquidação.

Em 03/10/2019, foi protocolada petição pela AAPS e SABESP requerendo o sobrestamento do feito por 90 dias.

Em 15/10/2019, foi publicado o despacho deferindo o sobrestamento – vence em 03/2020.

Atualizado em: 05/02/2020 15:49:35

PROCESSO Nº: 0060800-58.2006.5.02.0048

ORIGEM:48ª Vara do Trabalho de São Paulo

REU:SABESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO:Reclamação Trabalhista

OBJETO:

Ação visando o enquadramento dos aposentados e pensionistas complementados á Estrutura de Cargos e Salários implementada em junho/2002.

ANDAMENTO:

Processo julgado PROCEDENTE, tanto em Primeira e Segunda Instancia.  Ganho de causa para a AAPS.

A AAPS, ingressou com Recurso de Revista perante o TST discutindo juros de mora e a anotação do enquadramento dos associados nos demonstrativos de pagamento.

Em 19/07/2019, processo deu entrada no TST e aguardando distribuição ao Ministro Relator.

FASE ATUAL:

Em 26/11/2019 – Parecer do M P sobre o Agravo de Instrumento interposto pela AAPS, pelo conhecimento e não provimento dos agravos de instrumento da AAPS.

Em 10/12/2019 – o processo foi remetido para o Gabinete da Ministra Relatora visando a prolaça o de voto.

Atualizado em: 05/02/2020 15:48:02

PROCESSO Nº: 5001770-87.2019.4.03.6100

ORIGEM:26ª. Vara Civil Federal de São Paulo

REU:UNIAO FEDERAL

TIPO DE AÇÃO:TRIBUTARIA

OBJETO:

IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINARIAS DESTINADAS AO EQUACIONAMENTO DO DEFICIT DO PLANO PREVIDENCIARIO DA SABESPREV OS MESMOS  BENEFICIOS TRIBUTARIOS QUE SÃO CONCEDIDOS AS CONTRIBUIÇOES NORMAIS ( sejam excluídas da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte os valores das contribuições extraordinárias, e que possam ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual em até 12%).

ANDAMENTO:

Foi concedida Liminar no início de 2019 e, com essa decisão, os valores retidos a título de imposto de renda sobre as contribuições adicionais/extraordinárias que, anteriormente eram repassadas a Receita, passaram a ser depositadas em contas vinculadas à disposição do Juízo da 26º Vara.

Em 04/07/2019, a decisão de mérito julgou a ação IMPROCEDENTE.

Foram opostos Embargos de Declaração, em 10/07/2019, aguardando decisão, junto ao TRF. 

FASE ATUAL:

Em 26/08/2019 – Ingressamos com apelação, junto ao E TRF, da 3ª Região, com efeito devolutivo.

Atualizado em: 05/02/2020 15:58:56

PROCESSO Nº: 0038970.61.2010.8.26.0053

ORIGEM:8ª Vara da Fazenda Publica

REU:SABESP e SABESPREV

TIPO DE AÇÃO:Ação Coletiva

OBJETO:

Suspender a migração do Plano Beneficio Básico (BD) para o plano de contribuição definida (SABESPREV MAIS), Suspender a contribuição extraordinária do déficit técnico e apurar o pagamento do serviço passado de responsabilidade da Patrocinadora (SABESP)

ANDAMENTO:

Ação foi julgada Improcedente e revogada a liminar concedida.

A AAPS interpos recurso de Apelação, alegando basicamente que o laudo pericial foi produzido por prossional não habilitado para averiguar questões atuariais.

Em 11/02/2019, o processo foi remetido ao TJ, com o relator Jayme Queiroz Lopes, aguardando julgamento.

FASE ATUAL:

Em 21/05/2019 – Em grau de Recurso, junto ao TJ.

Atualizado em: 05/02/2020 15:51:23

PROCESSO Nº: 11001-40.2004-5.02.0008 - carta de sentença, do processo nº - 11000.55.2004.5.02.0008

ORIGEM:8ª. Vara da Justiça do Trabalho

REU:SABESP, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

TIPO DE AÇÃO:Carta de Sentença, do processo 1100/2004, distribuído em 23/04/2014

OBJETO:

Visa promover as execuções provisórias relativas aso associados que não estão recebendo complementação de aposentadoria e pensão ou que se encontram recebendo pela Secretaria da Fazenda.

ANDAMENTO:

Aguardando decisão do TST, da interposição dos Agravos , desde 29/08/2019.

FASE ATUAL:

Os autos foram remetidos para a Secretaria do Tribunal Pleno, do órgão especial e seção especializada em Dissidios Coletivos, para incluir em pauta, o Agravo interposto pela SABESP.

Atualizado em: 05/02/2020 16:13:07

PROCESSO Nº: 11000.55.2004.5.02.0008

ORIGEM:8ª. Vara do Trabalho de São Paulo

REU:SABESP, FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO:AÇÃO CIVIL PUBLICA

OBJETO:

Assegurar o pagamento da complementação de aposentadoria e pensão aos ex-empregador da SABESP, beneficiários da Lei Estadual 4819/58.

ANDAMENTO:

Ação distribuída21/01/2004, para que o Poder Judiciário mantivesse o pagamento das complementações de aposentadoria e pensão ameaçadas.

Nessa ação, foi obtida a liminar, com a declaração em sentença, da PROCEDENCIA DA AÇÃO, ou seja, mantendo a complementação de aposentadoria e pensão. SABESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ingressaram com Recursos Ordinários junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

No TRT, a sentença de Primeiro Grau foi mantida. A SABESP e FAZENDA ingressaram com Recurso de Revista para julgamento pelo TST (Brasília) que julgamento manteve as decisões anteriores.

O TST manteve as decisões, tanto de Primeiro Grau como do TRT.

Assim, no último dia 25/04/2019, a sentença proferida na ação civil pública proposta pela AAPS, com o objetivo de assegurar o pagamento da complementação de aposentadoria e pensão aos ex-empregados da SABESP, beneficiários da Lei Estadual nº 4819/58 TRANSITOU EM JULGADO e o processo retornou para a Vara de Origem, onde deverá ser cumprida , na integra a decisão.

A SABESP está obrigada a efetuar, nos termos da Norma 056, de 30/08/94, os pagamentos das complementações de aposentadoria e de pensão aos associados da AAPS e a Fazenda deve abster-se de praticar qualquer ato que retire da SABESP o cumprimento direto das complementações referidas, assegurando a todos os associados a manutenção dos pagamentos.

No início do mês de julho/2019 a AAPS ingressou com petição requerendo o pagamento do beneficio da complementação para 03 pensionistas, cujo direito, foi negado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

A AAPS esclareceu que testa ação civil publica engloba tanto os complementados quanto as pensionistas, mesmo que estas não estejam relacionadas no rol de associados á época da propositura da ação.

A Douta Juíza da 8ª. Vara do Trabalho, ainda, não apreciou tal pedido.

FASE ATUAL:

Os autos estão aguardando decisão da JUiza da 8ª. Vara do Trabalho, sobre pedido de inclusão de 03 pensionistas e sobre o cumprimento , na integra, da decisão do acordão do TST.

Atualizado em: 05/02/2020 16:10:53