PROCESSO Nº: 0161765.88-2011.8.26.0100

ORIGEM: 10ª V ara Civil da Capital

REU: SABESP E SABESPREV

TIPO DE AÇÃO: Ação Civil Pública

OBJETO:

Reintegração dos aposentados e pensionistas no Plano de Saúde Pleno da SABESPREV.

ANDAMENTO:

Distribuida em 30/06/2011. A ação foi julgada IMPROCEDENTE, em 02/04/2013. Houve recurso da AAPS e remetido ao TJ, em 25/09/2013.

Em 08/04/2014 a AAPS teve ganho de causa. Em 2ª Instancia a ação foi julgada PROCEDENTE para que o empregado que contribuiu por mais de 10 anos para o plano de saúde coletivos dos ativos, tenha o direito de permanecer nesse plano, nas mesmas condições anteriores, desde que assuma seu pagamento integral, condenou a SABESP e a SABESPREV a pagar indenização por danos materiais.

A SABESP E SABESPREV recorreram, e o Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Recurso especial da SABESPREV para excluir os danos materiais, mantendo o direito dos associados a ingressarem no Plano Pleno.

O STJ determinou, ainda,  que a ação coletiva retornasse ao TJSP, em 21/01/2019, para que este analise dois pontos que não foram anteriormente analisados, ou seja, a questão da “legitimidade” da AAPS poder entrar com esta ação coletiva e também a questão da prescrição em relação ao pedido de manutenção/transferência para o Plano Pleno.

Assim, o processo retornou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, onde terá novo julgamento, o qual será passível de novos recursos para o Superior Tribunal de Justiça e também, provavelmente, para o STF.

Em 29/05/2019, os autos retornaram ao TJSP, porém foi requerido sobrestamento do feito, por 90 dias, tendo em vista possível composição entre as partes na ação coletiva.

FASE ATUAL:

Devido á implantação do novo Plano de Saúde operacionalizada pela Fundação CESP, a partir de 01/08/2019, atendendo as demandas propostas pela AAPS, em fase do cumprimento do acordo firmado entre a AAPS, SABESP e SABESPREV, foi  apresentada petição conjunta requerendo a extinção desta ação. Estando com o Desembargador Luiz Antonio de Godoy, Relator da 1ª. Camara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde 20/09/2019, para homologar a desistência. 

Atualizado em: 02/10/2019 15:48:33

PROCESSO Nº: 0021160-58.2019.8.26.0053

ORIGEM: 13ª Vara da Fazenda Publica

REU: SABESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO: Cumprimento de sentença, da decisão do Mandado de Segurança nº 0006759.16.2003.8.26.0053

OBJETO:

Distribuida em 24/07/2019. Referente ao credito de mais 16 associadas, no valor total de R$450.910,50 (quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e dez reais e cinquenta centavos), atualizado até junho/2019.

ANDAMENTO:

Em 20/08/2019, -  foi intimada a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , para apresentar impugnação a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de ser requisitado pelo Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e á conta do respectivo credito, referente ao valor de R$450.910,50.

FASE ATUAL:

Aguardando apresentação de impugnação dos cálculos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Atualizado em: 02/10/2019 15:48:33

PROCESSO Nº: 0034577-15.2018.8.26.0053

ORIGEM: 13ª Vara da Fazenda Pública

REU: SABESP E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO: Cumprimento de sentença, da decisão do Mandado de Segurança - 0006759.16.2003.8.26.0053

OBJETO:

Distribuida em 29/10/2018.  Referente ao credito de 64 associadas, no valor de R$82.625,17 (oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), atualizado até outubro de 2018.

ANDAMENTO:

Em 21/02/2019 e 02/03/2019 foi intimada a FESP para apresentar impugnação a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de ser requisitado pelo Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e á conta do respectivo credito, referente ao valor de R$82.625,17.

FASE ATUAL:

Aguardando apresentação de impugnação dos cálculos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Atualizado em: 02/10/2019 15:48:33

PROCESSO Nº: 0034575-45.2018.8.26.0053

ORIGEM: 13ª Vara da Fazenda Publica

REU: SABESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO: Cumprimento de sentença, da decisão do Mandado de Segurança nº 0006759.16.2003.8.26.0053

OBJETO:

Distribuição em 30/10/2018. Referente ao crédito de multa aplicada por conta do descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$122.971,62 (cento e vinte e dois mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), atualizados até outubro de 2018, aplicada a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ANDAMENTO:

Em 21/02/2019 e 02/03/2019 foi intimada a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para apresentar impugnação a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de ser requisitado pelo Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e á conta do respectivo credito, referente ao valor de R$122.971,62

FASE ATUAL:

Aguardando apresentação de impugnação dos cálculos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Atualizado em: 02/10/2019 15:48:33

PROCESSO Nº: 0006759.16.2003.8.26.0053

ORIGEM: 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

REU: SABESP, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

OBJETO:

Distribuída em 31/03/2003 .Regularização do pagamento do benefício de complementação de pensão (Lei 4819/58) aos filiados pensionistas da AAPS, já que o pagamento deve ser realizado de forma integral. Regularização para a complementação das pensões por morte das quais os associados da AAPS são beneficiários, para que passem a equivaler a 100% dos proventos dos instituidores, já que têm recebido em valor inferior, subtraídos 20%.

ANDAMENTO:

Foi Negado o pedido de liminar e Denegado a segurança (a inicial é destituída de fundamento jurídico aceitável), em 09/06/2003. A AAPS recorreu, e o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso da AAPS, para considerar que complementação da pensão deve ter em conta a totalidade ou integralidade dos proventos. As pensões equivalem a 100% dos proventos.

FASE ATUAL:

Em fase de execução. Após acordo realizado com a SABESP, prosseguimento com relação as pensionistas que recebem pelo DDPE (Secretaria da Fazenda).

Atualizado em: 02/10/2019 15:48:33

PROCESSO Nº: 1000788-07.2019.5.02.0048

ORIGEM: 48ª Vara do Trabalho

REU: SABESP E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO: Execução Provisória da ação que visa o enquadramento dos aposentados e pensionistas a nova estrutura de cargos e salários de 2002

OBJETO:

Distribuída em 18/06/2019. Execução Provisória da ação que deu ganho de causa a AAPS, do enquadramento de junho de 2002.

ANDAMENTO:

Em 27/06/2019, a AAPS intimada para apresentar os cálculos de liquidação.

FASE ATUAL:

Em tratativas junto a SABESP para apresentar os cálculos que, possivelmente, teriam.

Atualizado em: 02/10/2019 15:48:33

PROCESSO Nº: 0060800-58.2006.5.02.0048

ORIGEM: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo

REU: SABESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO: Reclamação Trabalhista

OBJETO:

Distribuída em11/12/2003. Ação visando o enquadramento dos aposentados e pensionistas complementados á Estrutura de Cargos e Salários implementada em junho/2002.

ANDAMENTO:

Processo julgado PROCEDENTE, tanto em Primeira e Segunda Instancia.  Ganho de causa para a AAPS.

A AAPS, ingressou com Recurso de Revista perante o TST discutindo juros de mora e a anotação do enquadramento dos associados nos demonstrativos de pagamento.

FASE ATUAL:

Em 19/07/2019, processo deu entrada no TST e aguardando distribuição ao Ministro Relator.

Atualizado em: 02/10/2019 15:48:33

PROCESSO Nº: 5001770-87.2019.4.03.6100

ORIGEM: 26ª. Vara Civil Federal de São Paulo

REU: UNIAO FEDERAL

TIPO DE AÇÃO: TRIBUTARIA

OBJETO:

Distribuída em 08/02/2019. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINARIAS DESTINADAS AO EQUACIONAMENTO DO DEFICIT DO PLANO PREVIDENCIARIO DA SABESPREV OS MESMOS  BENEFICIOS TRIBUTARIOS QUE SÃO CONCEDIDOS AS CONTRIBUIÇOES NORMAIS ( sejam excluídas da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte os valores das contribuições extraordinárias, e que possam ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual em até 12%).

ANDAMENTO:

Foi concedida Liminar no início de 2019 e, com essa decisão, os valores retidos a título de imposto de renda sobre as contribuições adicionais/extraordinárias que, anteriormente eram repassadas a Receita, passaram a ser depositadas em contas vinculadas à disposição do Juízo da 26º Vara.

Em 04/07/2019, a decisão de mérito julgou a ação IMPROCEDENTE.

FASE ATUAL:

Foram opostos Embargos de Declaração, em 10/07/2019, aguardando decisão, junto ao TRF. 

Atualizado em: 02/10/2019 15:48:33

PROCESSO Nº: 0038970.61.2010.8.26.0053

ORIGEM: 8ª Vara da Fazenda Publica

REU: SABESP e SABESPREV

TIPO DE AÇÃO: Ação Coletiva

OBJETO:

SERVIÇO PASSADO. Foi proposta a presente ação em 19/10/2010, com a finalidade de verificar a responsabilidade da patrocinadora SABESP pelo déficit atuarial apresentado pelo Plano de Benefícios Básicos administrado pela SABESPREV, decorrente, especialmente, do não pagamento do “serviço passado” e adoção de premissas atuariais, econômicas e biométricas desde a criação do plano de benefícios que não se confirmaram ao longo do funcionamento do BD. 

ANDAMENTO:

Foi deferido, em caráter liminar, a proibição dos participantes do BD migrarem para o novo Plano SABESPREV MAIS.

Ação foi julgada improcedente, com entendimento de que os valores destinados pela SABESP á SABESPREV estavam corretos. A liminar foi revogada.

FASE ATUAL:

A AAPS interpôs Recurso de Apelação, alegando basicamente que o laudo pericial foi produzido por profissional não habilitado para averiguar questões atuariais.

O processo foi distribuído a 36ª Camara de Direito Privado e encontra-se com o Relator, Desembargador JAYME QUEIROZ LOPES, desde o dia 11/02/2019, para julgamento.

Atualizado em: 02/10/2019 15:48:33

PROCESSO Nº: 11001-40.2004-5.02.0008 - carta de sentença, do processo nº - 11000.55.2004.5.02.0008

ORIGEM: 8ª. Vara da Justiça do Trabalho

REU: SABESP, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

TIPO DE AÇÃO: Carta de Sentença, do processo 1100/2004, distribuído em 23/04/2014

OBJETO:

Visa promover as execuções provisórias relativas aos associados que não estão recebendo complementações de aposentadoria e pensão ou que se encontram recebendo pela Secretaria da Fazenda.

ANDAMENTO:

Situações em discussão na Carta de Sentença:

1. Pensionistas com pedido de pagamento da complementação negado sob a alegação de que não estão incluídas na relação de associados na ação civil pública e sim seus falecidos maridos. Essas questões tem sido solucionadas após a apresentação de petições despachadas diretamente com o Juiz da causam, que, após analisar o pedido e os argumentos, tem determinado á SABESP que pague as complementações às viúvas.

1. Sabesp requereu a exclusão do âmbito da ação civil pública dos associados com ações individuais. O Juiz decidiu que esses complementados fossem notificados para optarem por uma dessas ações (coletivas ou individuais).

Com o pedido de suspensão das ações individuais, o Juiz da 8ª. Vara deferiu a manutenção desses associados na ação coletiva; 

1. Associados que ingressaram na AAPS após a data da distribuição da ação coletiva.

Por decisão do Juiz da 8ª. Vara, os efeitos da decisão proferida na AÇÃO CIVIL PUBLICAM, foram estendidos aos aposentados complementados que se associaram após janeiro de 2004 e que se enquadram nas hipóteses da Norma 056.

A SABESP e a Fazenda impugnaram essa decisão, que foi mantida e o objeto de Agravo de Petição enviado ao TRT, em 21/05/2013.

No TRT foi negado provimento aos Recursos da SABESP e da Fazenda do Estado de São Paulo.

SABESP e Fazenda ingressaram com Recurso de Revista, que não foram admitidos. Sabesp e Fazenda apresentaram Agravo de Instrumento contra despacho que negou seguimento a esses Recursos.

Em abril de 2015, foi negado provimento a ambos os Agravos. A SABESP ingressou com Recurso Extraordinário junto ao TST.

FASE ATUAL:

Além do Recurso Extraordinário apresentado, a SABESP e Procuradoria do Estado ingressaram com pedido de sobrestamento do processo até o julgamento da Repercussão Geral – Tema 499 do STF. 

Em outubro/2018 a AAPS, requereu junto ao Vice-Presidente do TST que a decisão proferida no RE 612.043- Repercussão Geral, não se aplicava neste caso, solicitando prosseguimento do processo, a fim de que fossem julgados os Recursos Extraordinários.

Em 14/08/2019, não foram admitidos os Recursos Extraordinários da SABESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 

Por conta de tal indeferimento a SABESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ingressaram com Agravo em Recurso Extraordinário.

Aguarda-se, portanto, decisão do TST, a respeito da interposição desses Recursos, desde 29/08/2019.

Atualizado em: 02/10/2019 15:48:33

PROCESSO Nº: 11000.55.2004.5.02.0008

ORIGEM: 8ª. Vara do Trabalho de São Paulo

REU: SABESP, FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TIPO DE AÇÃO: AÇÃO CIVIL PUBLICA

OBJETO:

Assegurar o pagamento da complementação de aposentadoria e pensão aos ex-empregador da SABESP, beneficiários da Lei Estadual 4819/58.

ANDAMENTO:

Ação distribuída21/01/2004, para que o Poder Judiciário mantivesse o pagamento das complementações de aposentadoria e pensão ameaçadas.

Nessa ação, foi obtida a liminar, com a declaração em sentença, da PROCEDENCIA DA AÇÃO, ou seja, mantendo a complementação de aposentadoria e pensão. SABESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ingressaram com Recursos Ordinários junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

No TRT, a sentença de Primeiro Grau foi mantida. A SABESP e FAZENDA ingressaram com Recurso de Revista para julgamento pelo TST (Brasília) que julgamento manteve as decisões anteriores.

O TST manteve as decisões, tanto de Primeiro Grau como do TRT.

FASE ATUAL:

Assim, no último dia 25/04/2019, a sentença proferida na ação civil pública proposta pela AAPS, com o objetivo de assegurar o pagamento da complementação de aposentadoria e pensão aos ex-empregados da SABESP, beneficiários da Lei Estadual nº 4819/58 TRANSITOU EM JULGADO e o processo retornou para a Vara de Origem, onde deverá ser cumprida , na integra a decisão.

A SABESP está obrigada a efetuar, nos termos da Norma 056, de 30/08/94, os pagamentos das complementações de aposentadoria e de pensão aos associados da AAPS e a Fazenda deve abster-se de praticar qualquer ato que retire da SABESP o cumprimento direto das complementações referidas, assegurando a todos os associados a manutenção dos pagamentos.

No início do mês de julho/2019 a AAPS ingressou com petição requerendo o pagamento do beneficio da complementação para 03 pensionistas, cujo direito, foi negado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

A AAPS esclareceu que testa ação civil publica engloba tanto os complementados quanto as pensionistas, mesmo que estas não estejam relacionadas no rol de associados á época da propositura da ação.

A Douta Juíza da 8ª. Vara do Trabalho, ainda, não apreciou tal pedido.

Atualizado em: 02/10/2019 15:48:33