1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Processo nº 0011000-55.2004.5.02.0008 - 8ª Vara da Justiça do Trabalho. Esta ação foi distribuída em 21 de janeiro de 2004 para que o Poder Judiciário mantivesse o pagamento das complementações de aposentadoria e de pensão ameaçadas

Nessa ação, foi obtida a liminar, com a declaração, em sentença, da procedência da ação, ou seja, mantendo a complementação de aposentadoria e pensão. Sabesp e Fazenda do Estado ingressaram com Recursos Ordinários junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

No TRT, a sentença de primeiro grau foi mantida. A Sabesp e Fazenda do Estado ingressaram com Recurso de Revista para julgamento pelo TST (Brasília), que em julgamento no mês de maio último manteve as decisões anteriores.

Mais uma vez, a Sabesp e a Fazenda do Estado não se conformando com o resultado ingressaram com recursos que estão aguardando julgamento.

2. Execução Provisória da sentença proferida na Ação Civil Pública - Processo nº 0011000-55.2004.5.02.0008 - 8ª Vara da Justiça do Trabalho

Nos autos da Carta de Sentença, visamos promover as execuções provisórias relativas aos associados que não estão recebendo as complementações de aposentadoria e pensão ou que se encontram recebendo pela Secretaria da Fazenda.

 

Situações em discussão na Carta de Sentença

 

a) Pensionistas com pedido de pagamento de complementação negado sob a alegação de que não estão incluídas na relação de associados na ação civil pública, e sim seus falecidos maridos. Essas questões têm sido solucionadas após a apresentação de petições despachadas diretamente com o juiz da causa, que, após analisar o pedido e os argumentos apresentados tem determinado à Sabesp que pague as complementações às viúvas.

b) Sabesp requereu a exclusão do âmbito da ação civil pública dos associados com ações individuais. O juiz decidiu que esses complementados fossem notificados para optarem por uma dessas ações (coletiva ou individual). Com o pedido de suspensão das ações individuais, o Juiz da 8º Vara deferiu a manutenção desses associados na ação coletiva.

c) Associados que ingressaram na AAPS após a data da distribuição da ação coletiva.

Por decisão do Juiz da 8ª Vara do Trabalho, os efeitos da decisão proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA, foram estendidos aos aposentados complementados que se associaram após janeiro de 2004, e que se enquadram nas hipóteses da NORMA 056. A Fazenda e a Sabesp impugnaram essa decisão, que foi mantida, e objeto, ato contínuo, de Agravo de Petição enviado ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em 21/05/2013. Negado provimento ao recurso, a Sabesp e a Fazenda ingressaram com Recurso de Revista, que não foi admitido. Sabesp e Fazenda apresentaram Agravo de Instrumento, e a AAPS as contrarrazões correspondentes.

Em abril de 2015, foi negado provimento a ambos os Agravos. A Sabesp ingressou com Recurso Extraordinário, e a AAPS, na sequência, apresentou as contrarrazões respectivas.

d) Cartas de sentença individuais - Em razão da remessa dos autos da Carta de Sentença para o TST, a AAPS promoveu execuções provisórias, com a formação de Cartas de Sentença Individuais, a fim de pleitear o cumprimento das decisões proferidas na ação civil pública, especialmente em relação às pensionistas que têm se deparado com a negativa de pagamento da complementação após o falecimento de seus maridos. Tais pedidos têm sido deferidos.

Ação de reintegração dos aposentados e pensionistas da Sabesp no Plano Pleno - Processo nº 0161765-88.2011.8.26.0100 - 10ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo

Esta ação foi proposta em 30 de junho de 2011, com o objetivo de reintegrar os aposentados e pensionistas no plano de saúde Pleno da Sabesprev.

A ação originalmente foi distribuída para a 67ª Vara do Trabalho, que se declarou incompetente e encaminhou o processo para a Justiça Comum, onde foi distribuído para a 10ª Vara Cível e recebeu o número 0161765-88.2011.8.26.0100. A liminar pedida não foi concedida por entender o juiz ser necessário a produção de provas. A ação foi julgada improcedente em 02/04/2013. Apresentado o recurso cabível pela AAPS, o Tribunal de Justiça, em julgamento datado de 08/04/2014, modificou a sentença de primeiro grau, dando provimento ao recurso da AAPS. A Sabesprev ingressou com recurso especial visando à reforma do acórdão, e a AAPS apresentou suas contrarrazões. Aguardando julgamento do Recurso Especial.

Tendo em vista que foi requerido efeito suspensivo ao Recurso Especial, não foram promovidas as execuções individuais. O advogado aguarda a decisão sobre o recebimento do recurso e sobre o deferimento ou não do efeito suspensivo.

1. Diferenças salariais de Complementação de Aposentadoria em face do aumento geral concedido aos empregados da ativa - Processo nº 00616.2007.05 002 0050 - 50ª Vara do Trabalho

Esta ação foi distribuída em 09/04/2007, com o objetivo de fazer com a Sabesp aplicasse os mesmos critérios de reajustes salariais dos empregados ativos, aos inativos, estipulada na Cláusula 13ª do Acordo Coletivo.

Não foi reconhecida a procedência da ação em 1ª e 2ª instâncias, sob a alegação de que tal reajuste foi concedido a título de desempenho e que não caberia aos aposentados. Apresentado Recurso de Revista, foi negado seguimento.

Apresentado Agravo de Instrumento. Encontra-se pendente de julgamento.

2 . Ação Coletiva - Processo nº 053.02.026734-0 - 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Esta ação foi distribuída em 17/10/2002, afim de que se reconhecesse a extensão aos aposentados e pensionistas (Lei 4.819/58) de vantagem concedida aos ativos a pretexto do “Sistema de Maturidade Profissional” que se revela como verdadeiro reajuste salarial de natureza geral e permanente.

A ação foi julgada improcedente em primeira e segunda instância. Interpostos recursos para o STJ e STF. Ainda não foram julgados os recursos.

3. Ação Coletiva - Exibição de Documentos - Processo 053.04.030825-4 - 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Esta ação foi distribuída em 10/11/2004, visando a exibição de documentos, prestação de informações e pagamento dos valores atrasados relativos às diferenças das complementações de pensão, em favor dos pensionistas filiados à AAPS, tendo em vista o êxito obtido nos autos do mandado de segurança coletivo (Processo nº 583.53.2003.006759-9 da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo).

Ação julgada procedente. Em sede de execução foi realizado acordo com a Sabesp para pagamento dos valores devidos às pensionistas.

Em relação a algumas pensionistas, a Sabesp afirmou nada dever. Em razão do não atendimento da Sabesp quanto à apresentação dos documentos comprobatórios do pagamento, foi requerido ao juízo a intimação da Sabesp para esse fim, o que foi negado, motivando a interposição de recursos que resultou em novo julgamento perante o TJ/SP determinando o julgamento do débito pela Sabesp. A Sabesp impugnou a execução, que foi acolhida e julgada extinta a execução. A AAPS interpôs recurso de apelação dessa decisão - improvido, e na sequência, recurso especial e extraordinário.

Aguardando pronunciamento do Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade dos recursos apresentados.

4. Mandado de Segurança Coletivo - Processo 053.03.006759-9 - 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Esta ação foi distribuída em 31/03/2003, a fim de se obter a regularização do pagamento do benefício de complementação de pensão (Lei nº 4.819/58) aos filiados pensionistas da AAPS, já que o pagamento devia ser realizado de forma integral (artigo 40, § 7º CF).

Ação julgada procedente. Iniciada a execução, tendo em vista o acordo realizado com a Sabesp nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Atrasados que tramita perante a 6ª Vara da Fazenda Pública, a exigência pertinente ao cumprimento da ordem judicial prossegue somente com relação às pensionistas que recebem diretamente do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE (Secretaria da Fazenda).

A Fazenda do Estado informou que várias pensionistas são falecidas, havendo necessidade de apresentação de documentos para realização da substituição processual.

A AAPS apresentou manifestação no sentido de que seriam realizadas diligências para verificação da existência de herdeiros para possível habilitação nos autos e requereu a regularização do pagamento mensal do benefício em relação às outras pensionistas.

Aguardando diligências para verificação de possíveis herdeiros.

5. Ação Trabalhista - Processo 0060800-58 2006 5 02 0048 - 48ª Vara do Trabalho de São Paulo

Esta ação trabalhista foi distribuída em 2002, visando ao enquadramento dos aposentados e pensionistas complementados à Estrutura de Cargos e Salários, implementada pela Sabesp em junho/2002.

A ação foi julgada parcialmente procedente em 20/03/2015.

Atualmente o processo encontra-se na 48ª Vara do Trabalho, conclusos com as petições de Recurso Ordinário apresentadas por ambas as partes: AAPS interpôs recurso em 01/04/2015 e a Sabesp 19/06/2015 (após a publicação da sentença de embargos de 11/06/2015).

Aguardamos a concessão de prazo para apresentar contrarrazões de recurso ordinário da Sabesp, todavia a secretaria da 48ª vara do trabalho encontra-se fechada para implantação do PJE.

O recurso da AAPS visa a reforma de decisão no que tange a aplicação do Juros e Mora de 0,5% e sobre o pedido que “consistente no lançamento nos demonstrativos mensais de pagamento a referência ou indicação do cargo do Grupo do associado aposentado, bem como o nível e degrau que estes se encontram dentro da atual estrutura salarial.”

Foi interposto recurso pela Sabesp e concedido prazo pelo juiz até o dia 28/09/2015, para manifestação da AAPS.

O Escritório Innocenti Advogados Associados entrará com solicitação de carta de sentença com a finalidade de realizar a execução provisória dos itens que já foram concedidos.

Ação Judicial AAPS x Sabesp / Sabesprev

Atualizado em 25/07/2016

Em 08/03/2016 a liminar foi extinta.

Na data de 10 de março de 2016 a AAPS, através de seus advogados, vem propor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E MODIFICATIVO nos autos da Ação Coletiva que promove contra a SABESP e SABESPREV.

Processo nº 0038970-61.2010.8.26.0053 da 8ª Vara da Fazenda Pública.

Requer seja recebido, processado e julgado o recurso para:

a) atribuindo o efeito suspensivo ao recurso, seja suspensa a eficácia da decisão embargada quanto à revogação da liminar inicialmente concedida, conforme fundamentação;

b) sejam intimadas as rés para manifestarem-se, querendo, tendo em vista o efeito infringente requerido;

c) seja desde já intimado o representante do Ministério Público para intervir no feito;

d) atribuindo efeito infringente, seja reconhecido o manifesto equivoco procedimental em razão dos vícios indicados na fundamentação referentes à não intervenção do Ministério Público na presente ação coletiva e violando os artigos 336, 454 e 456 do CPC que tratam da instrução processual e art.5º LIV e LV da CF/88 que tratam da observância ao devido processo legal e princípios do contraditório e ampla defesa, frente aos pedidos formulados cujas comprovações dependem dessa prova, determinando-se a reabertura da instrução processual;

e) suprimindo a contradição indicada, declare o juízo quais os fundamentos técnicos e jurídicos que o levaram a afirmar que a incontrovérsia quanto a existência de défícit técnico resulta em desnecessidade da perícia atuarial requerida por todas as partes que compõem o processo.

A Juíza Simone Viegas de Moraes Leme da 8ª Vara da Fazenda Pública julgou e considerou improcedente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Em 09/05/2016 apresentamos e protocolamos o RECURSO DE APELAÇÃO, e estamos aguardando sua apreciação e julgamento.

 

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Processo Nº 0038970-61.2010.8.26.0053, distribuído em 19/10/2010 - 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo/SP – aos cuidados do Escritório Direito Social - Dr. Ricardo Castro.

Objeto da ação: Suspender a migração do Plano de Benefício Básico (BD) para o Plano de Contribuição Definida (Sabesprev Mais), suspender a contribuição extraordinária do déficit técnico e apurar o pagamento do serviço passado de responsabilidade da Patrocinadora (Sabesp).

Histórico: Em 20/10/2010 foi concedida a liminar para suspender o procedimento de transferência dos valores e dos participantes que integram o plano originário de contribuição definida (BD) para o Sabesprev Mais, pelo menos até que o juízo possa, apresentada a contestação, analisar as alegações e documentos juntados pelas requeridas, medida esta que, de um lado, não configurará prejuízo quer para a SABESP. quer para a SABESPREV. Em 27/10/2010 foi negado provimento de Embargos desta decisão proferida.

Sequência: Em 25/11/2010 o juiz se declarou incompetente remetendo os autos à Justiça Comum, que por sua vez concedeu liminar, até que se esclareça o pagamento ou não do serviço passado. A Sabesp e Sabesprev entraram com recurso.

Os agravos da Sabesp e Sabesprev foram julgados improcedentes e a liminar foi mantida.

O mérito desta ação entrou em negociação com a Sabesp, pois foi ajustado entre as partes a suspensão da ação judicial por 120 dias, através de uma petição conjunta enquanto durassem as negociações. Finalizado o prazo de suspensão em março/2012, o processo seguiu seu curso normal com uma petição da Sabesp para a suspensão da liminar. A AAPS manifestou-se contrariamente. Em decisão publicada em 25/09/2012, o juiz manteve a liminar e pede manifestação das partes sobre uma antecipação de prova pericial.

A Sabesprev requereu através de agravo regimental ao Supremo Tribunal de justiça (STJ) a suspensão de tutela antecipada para autorizar a migração de pessoas e reservas matemáticas do Plano de Contribuição Definida (BD) para o Sabesprev Mais. Foi indeferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em 12/11/2012. O juiz, dando sequência ao processo, decidiu por antecipar as provas periciais. Foi nomeado um perito pelo juiz e Assistentes Técnicos pelas partes que para atuar no processo.

Recebido os autos do perito em 29/05/2013.

Juntada petição de audiência de conciliação pela AAPS em 12/06/2013.

Foi marcada a audiência de conciliação para o dia 15/10/2013.

Não houve acordo e ficou-se no aguardo de decisão do juiz.

A ação judicial (à parte), de 1.209 participantes ativos pedindo a suspensão da liminar e liberação das migrações, foi negada pelo tribunal.

Foi negado também Agravo de Instrumento da Sabesprev em 22/01/2014. Em despacho juiz intima Perito a emitir um laudo em 60 dias (prazo venceu em 01/06/2014). Em 26/06/2014 foi deferido novo prazo de 60 dias. Perito indicado pela Juíza entrega o laudo pericial em 14/04/2015 e os assistentes técnicos das partes (Sabesp, Sabesprev, AAPS e Sintaema) foram chamados para manifestar-se sobre o laudo emitido.

A AAPS apresentou sua manifestação no dia 04/06/2015, elaborada em conjunto por seus assistentes técnico e jurídico, na qual questiona vários pontos do laudo apresentado pelo perito à Justiça.

A Sabesprev apresentou a manifestação de seu assistente técnico no dia 29/06/2015.

Em junho de 2015, o SINTAEMA solicitou que se anexasse aos autos, petição para que a liminar fosse parcialmente cassada.

No dia 01/09/2015 foi publicado despacho determinando manifestação das partes (AAPS, Sabesp e Sabesprev) sobre a petição apresentada pelo SINTAEMA.

No dia 14/09/2015, a AAPS apresentou a sua manifestação sobre a petição do SINTAEMA, elaborada em conjunto por seus assistentes técnico e jurídico.

A Sabesprev apresentou sua manifestação no dia 14/09/2015.

Até o início do período de férias do judiciário, o que ocorreu em 21/12/2015, nenhuma das manifestações apresentadas foi apreciada pela Juíza.