PREVIC divulga Carta de Serviços com prazos e procedimentos da previdência complementar fechada

Neste mês de julho, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) disponibilizou sua Carta de Serviços ao Usuário, documento que reúne, de forma organizada, as informações essenciais sobre a atuação da autarquia e os serviços oferecidos à sociedade.

O material é relevante para participantes, assistidos, patrocinadores, instituidores e para todos que atuam no setor, pois esclarece como funciona o órgão responsável por regular e fiscalizar os fundos de pensão.

O que é a PREVIC e por que ela importa

Criada pela Lei nº 12.154/2009, a PREVIC é a autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social responsável por regular, supervisionar, orientar e fiscalizar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), popularmente conhecidas como fundos de pensão.

O setor sob sua supervisão não é pequeno: são mais de oito milhões de pessoas entre participantes, assistidos e dependentes, e um patrimônio superior a R$ 1,4 trilhão, equivalente a 11% do Produto Interno Bruto nacional. A gestão da autarquia é colegiada, dividida entre as Diretorias de Administração, Fiscalização e Monitoramento, Licenciamento e Normas, além de cinco unidades regionais espalhadas pelo país.

Canais de acesso ao cidadão

A Carta de Serviços detalha os principais meios pelos quais qualquer pessoa pode interagir com a PREVIC:

» Ouvidoria, para denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios (e-mail previc.ouvidoria@previc.gov.br ou telefone 61 2021 2029);

» Painel PREVIC-Cidadão, com dados e indicadores sobre as 270 entidades e os 1.180 planos de previdência fechada existentes no país;

» Protocolo.GOV.BR, para envio eletrônico de requerimentos e documentos, sem necessidade de deslocamento presencial;

» Busca-Normas, ferramenta de pesquisa de normativos vigentes e revogados;

» Sisconp, sistema que permite à sociedade civil participar do processo de elaboração de normas da autarquia.

Licenciamento e fiscalização: os dois grandes pilares da atuação da PREVIC

Entre as funções da PREVIC, duas se destacam pelo impacto direto na vida das entidades e dos participantes: o licenciamento e a fiscalização.

O licenciamento é o processo de autorização prévia pelo qual a PREVIC avalia e aprova as operações das EFPC, desde a constituição da entidade até o encerramento de um plano de benefícios. Toda mudança relevante, como alteração de estatuto, alteração de regulamento, fusão ou migração de plano, passa antes pelo crivo da autarquia, que verifica se está de acordo com as normas e se preserva os direitos dos participantes.

A fiscalização, por sua vez, é a atividade permanente de acompanhamento das EFPC já em funcionamento. É por meio dela que a PREVIC verifica o cumprimento das obrigações legais, identifica riscos e, quando necessário, determina ajustes ou aplica medidas corretivas.

Licenciamento: o coração da atuação da PREVIC

» O licenciamento é o processo de autorização prévia que acompanha toda a vida de uma EFPC e de seus planos de benefícios, da constituição ao encerramento. Entre os procedimentos mais comuns estão:

» Constituição de EFPC: criação de uma nova entidade fechada de previdência complementar;

» Alteração de estatuto: revisão das regras internas que definem a estrutura e a governança da entidade;

» Migração: transferência de reservas ou direitos de participantes de um plano para outro, dentro da mesma entidade;

» Fusão, cisão ou incorporação: reorganização que envolve a junção, divisão ou absorção de planos ou de entidades;

» Retirada de patrocínio: encerramento do vínculo entre um patrocinador e o plano de benefícios que ele mantinha;

» Encerramento de plano de benefícios: extinção definitiva de um plano, com a destinação adequada dos recursos.

Os prazos para cada tipo de requerimento são definidos pela Resolução PREVIC nº 26/2025. Alguns exemplos:

Alguns desses procedimentos, quando seguem modelos já validados previamente pela PREVIC, contam com tramitação simplificada, o que reduz consideravelmente o tempo de espera.

Fiscalização e solução de conflitos

A fiscalização é a atividade da PREVIC responsável por acompanhar continuamente as entidades já em funcionamento, verificando se estão cumprindo suas obrigações legais, contábeis, atuariais e de investimentos. Quando identifica irregularidades, a autarquia pode determinar ajustes, aplicar penalidades ou firmar com a entidade um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento pelo qual a conduta irregular é corrigida sem que isso implique confissão de culpa.

Além da fiscalização, a PREVIC mantém um canal específico para solução de conflitos: a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA). Por meio dela, EFPC, participantes, assistidos, patrocinadores e instituidores podem resolver disputas patrimoniais por mediação, conciliação ou arbitragem, sem custos e sem necessidade de recorrer à Justiça.

Por que conhecer esse material

Para quem atua ou é impactado pela previdência complementar fechada, a Carta de Serviços funciona como um guia prático dos prazos e caminhos disponíveis junto à PREVIC. Conhecer esses prazos e classificações de risco ajuda entidades, patrocinadores e participantes a planejar melhor suas demandas e a entender o que esperar de cada tipo de processo administrativo.

O documento completo está disponível em: https://www.gov.br/previc/pt-br/acesso-a-informacao-1/acoes-e-programas/carta-de-servicos

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