Julgamento da Revisão da Vida Toda

Para que nossos associados acompanhem como anda o julgamento, a área jurídica preparou um resumo dos últimos acontecimentos. Como divulgado na imprensa, o julgamento da Revisão da Vida Toda encontra-se parado no STF, em razão de um “Pedido de Destaque”, apresentado pelo Ministro Nunes Marques.

 

O que vem acontecendo:

 

O voto do ministro Alexandre de Moraes: Em 25/02/2022 o ministro apresentou o seu voto favorável, desempatando assim o julgamento que até então estava 05 a favor e 05 contra.

 

Os votos dos outros ministros: Anteriormente haviam votado a favor da revisão, os ministros Carmem Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e o relator do processo, o ministro Marco Aurélio, o qual votou antes de se aposentar (em julho/2021). E votaram contra a revisão, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e Roberto Barroso.

 

O “Pedido de Destaque” do min. Nunes Marques: Ocorre que, faltando menos de 30 minutos para finalizar o julgamento, no dia 08/03/22, o min. Nunes Marques apresentou um “Pedido de Destaque”, retirando o julgamento da pauta, solicitando que fosse reiniciado e discutido de forma presencial e não virtual.

 

Referido “Pedido de Destaque”, efetuado por Nunes Marques, consiste na solicitação de que um julgamento, efetuado de forma virtual (comumente utilizado durante a Pandemia-COVID.19) seja reiniciado e rediscutido no plenário físico (presencialmente).

 

Alegações do Governo Federal (INSS) sobre os Impactos Fiscais: No final do julgamento da Revisão da Vida Toda, o INSS apresentou uma Nota Técnica informando que, se a revisão fosse aprovada, custaria para os cofres do INSS, aproximadamente 360 bilhões de reais nos próximos 15 anos. Contudo, o INSS não apresentou nenhum estudo ou projeção financeira que possa comprovar tal estimativa. Anteriormente, o INSS já havia informado que a estimativa de custo seria de 46 milhões de reais, também sem apresentar nenhum estudo comprobatório.

 

Alegações dos profissionais e entidades representativas dos Aposentados: O INSS vem ignorando, sistematicamente, o fato dos aposentados, que hoje requerem a revisão, terem pago por ela, visto que antes de julho/1994 efetuaram os recolhimentos que hoje pretendem sejam incluídos no cálculo de seus benefícios, respeitando assim o “princípio contributivo-retributivo” que rege o sistema da Seguridade Social no Brasil.

 

O fato do ministro Nunes Marques apresentar o Pedido de Destaque, discordando do julgamento virtual, somente depois que a Revisão da Vida Toda foi aprovada e não o apresentar antes dele mesmo (Nunes Marques) apresentar o seu voto contrário (em meados de 2021), afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica, da imparcialidade do juízo e do colegiado, dentre outros.

 

Novo impasse: A hipótese da realização de um novo julgamento, desta vez no plenário físico, faria surgir novas questões para o STF resolver, tais como: 1) A partir de que momento ele seria reiniciado? 2) O voto favorável do ministro Marco Aurélio (apresentado antes de sua aposentadoria) seria mantido ou seria substituído pelo voto do novo ministro André Mendonça? 3) Os votos dos Ministros, já apresentados de forma virtual, seriam considerados ou não?

 

Enfim, muitas dúvidas jurídicas surgiram com o “Pedido de Destaque” do ministro Nunes Marques, o qual travou e paralisou, por tempo indeterminado, o julgamento da revisão.

 

Novo julgamento: Apesar de aparentemente parado, o julgamento da revisão vem movimentando entidades representativas e especialistas em direito previdenciário, os quais consideram “inconstitucional” o “Pedido de Destaque” de Nunes Marques, já que o mesmo só foi efetuado após a apresentação dos votos de todos os ministros (inclusive o dele próprio), com o objetivo de manipular o julgamento, desrespeitando o princípio da imparcialidade do julgamento.

 

Modulação dos efeitos da sentença: Resumidamente, a modulação dos efeitos da sentença consiste na possibilidade do STF restringir a eficácia temporal de suas decisões, conforme critérios e requisitos previstos em lei.

 

No caso específico da Revisão da Vida Toda, um exemplo de modulação seria o STF decidir que só teria direito os aposentados que já requereram a revisão até uma data específica, tal como o julgamento.

 

Esta possibilidade, ainda que considerada remota, é uma das preocupações dos profissionais que atuam no direito previdenciário.

 

Prazo de finalização do julgamento: Infelizmente, por enquanto, não existe um prazo de finalização para o julgamento da Revisão da Vida Toda.

 

RECOMENDAÇÃO DA AAPS PARA SEUS ASSOCIADOS:

 

A AAPS recomenda a todos os seus associados que se aposentaram há menos de 10 anos, que efetuem cálculos para verificarem se a Revisão da Vida Toda é ou não financeiramente vantajosa, pois, depois que completarem 10 anos de aposentados não terão mais direito de pedirem a revisão, mesmo que o STF mantenha a aprovação.

 

Em caso de dúvidas, agende um horário no plantão jurídico da AAPS, com a advogada previdenciária Neire Braga.

Os telefones para agendamento são: (11) 3372-1000 ou (13) 3288-1162.