Novas complementações de pensões estão sendo negadas e a AAPS entra com defesa de seus associados

Os pedidos de complementação de pensão solicitados depois do dia 13 de novembro de 2019, estão sendo indeferidos (negados) pelo Governo do Estado de São Paulo. A medida é baseada na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019(Reforma da Previdência de 2019).

Vale ressaltar que:

• As pensionistas que já recebem complementação de pensão, não serão atingidas por esta medida, e
• Não há interferência no pagamento atual dos associados complementados (GO). 

Na defesa dos associados

Como a medida trará reflexo direto para as pensionistas em caso de falecimento dos associados complementados (G0) , com dependentes que possam requerer complementação de pensão, (cônjuge sobrevivente, filhos, enteados...), o escritório de advocacia Fonseca e Fernandes, desenvolveu as teses iniciais de defesa e vai ingressar com pedido de inclusão das pensionistas na ação coletiva que tramita perante a 8ª Vara do Trabalho da Capital. Caso esse pedido seja indeferido, serão propostas ações judiciais individuais perante o Poder Judiciário.

A AAPS informará periodicamente o andamento da questão. Apesar da confiança da Associação no bom direito dos seus associados, é importante lembrar  que estamos diante, mais uma vez, do início de  uma nova e árdua batalha judicial.

Leia extrato de parecer do escritório de advocacia Fonseca e Fernandes