10/04/2019

Manutenção de Complementação de Aposentadoria paga pela Sabesp

 

A ação de manutenção da complementação de aposentadoria e pensão paga pela Sabesp encontra-se no Tribunal Superior do Trabalho – TST desde 2013 e, em primeiro de abril do corrente ano, foram julgados questionamentos (embargos) apresentados pela Fazenda e Sabesp.

 

O julgamento do órgão especial do TST decidiu, por unanimidade, não aceitar os argumentos da Fazenda.

 

Também, por unanimidade, acolheram os argumentos da Sabesp apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem efeito modificativo, ou seja, mantiveram a decisão favorável à AAPS.

 

"A AAPS aguarda, agora, se a Fazenda do Estado de São Paulo e a Sabesp ingressarão com novos recursos.

Caso isso não ocorra, a sentença prolatada na ação civil pública transitará em julgado."